AREsp 1881356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Minoração Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Minoração Da Pena

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação específica exigida para agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de escapar à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.