AREsp 887897 - DECISAO

AREsp 887897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na análise de mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (EREsp 1352730/AM) segundo a qual, salvo má-fé, o termo inicial da decadência para a ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão do processo originário, pelo que a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem merece manutenção, não cabendo os declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Súmula 281 STF, Súmula 401 STJ, Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Súmula 281 STF Súmula 401 STJ Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Efeito da não interposição de agravo interno contra decisão monocrática sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na análise de mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (EREsp 1352730/AM) segundo a qual, salvo má-fé, o termo inicial da decadência para a ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão do processo originário, pelo que a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem merece manutenção, não cabendo os declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.