AREsp 1603192 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal explicitou que a pena-base computou vetoriais desfavoráveis quanto à culpabilidade e às circunstâncias, afastando os requisitos subjetivos do art. 44, III, do CP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício, e embargos de declaração não servem para revisão de julgado ou inovação recursal.

Parties
Embargante: ROSILENE DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Inovação Recursal, Culpabilidade E Circunstâncias Na Pena Base
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Inovação Recursal Culpabilidade E Circunstâncias Na Pena Base

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Parties

ROSILENE DE ARAUJO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal explicitou que a pena-base computou vetoriais desfavoráveis quanto à culpabilidade e às circunstâncias, afastando os requisitos subjetivos do art. 44, III, do CP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício, e embargos de declaração não servem para revisão de julgado ou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROSILENE DE ARAUJO GOMES.