REsp 1944040 - DECISAO

REsp 1944040 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão quanto à retenção de arras, pois a sentença já havia fixado retenção que abrange as verbas indicadas e o acórdão apenas majorou o percentual para 25%, incluindo expressamente os valores pagos a título de arras confirmatórias; assim, os embargos visam ao rejulgamento da causa, excedendo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo CPC, razão pela qual são rejeitados.

Parties
Embargante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Retenção De Valores Em Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Retenção De Valores Em Contratos De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias

Case Brief

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de retenção de arras confirmatórias pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC e a vedação de seu uso para rejulgamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto à retenção de arras, pois a sentença já havia fixado retenção que abrange as verbas indicadas e o acórdão apenas majorou o percentual para 25%, incluindo expressamente os valores pagos a título de arras confirmatórias; assim, os embargos visam ao rejulgamento da causa, excedendo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo CPC, razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.