AREsp 1866294 - DECISAO

AREsp 1866294 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por caracterizarem mera inconformidade, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões foram enfrentadas e rejeitadas com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser a primeira oposição, sendo feita advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: A C T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc/15), Litigância De Má Fé (art. 80, Inciso II, Do Cpc), Multa Diária (arts. 814 E 537, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc/15) Litigância De Má Fé (art. 80, Inciso Ii, Do Cpc) +1 more

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Parties

A C T (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do embargante
  2. 2 Pedido de aplicação de multa diária por descumprimento (arts. 814 e 537, § 4º, CPC)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por caracterizarem mera inconformidade, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões foram enfrentadas e rejeitadas com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ser a primeira oposição, sendo feita advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.