AREsp 1935958 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios; a via declaratória não é adequada para reexaminar matéria já decidida ou para buscar efeito infringente; o Parecer do MPF é não vinculativo; o STJ não pode declarar questões constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF); e não é admissível requerer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: EBERTON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus, Parecer Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Habeas Corpus Parecer Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

EBERTON SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Caráter não vinculativo do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios; a via declaratória não é adequada para reexaminar matéria já decidida ou para buscar efeito infringente; o Parecer do MPF é não vinculativo; o STJ não pode declarar questões constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF); e não é admissível requerer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.