REsp 1946326 - DECISAO

REsp 1946326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o inconformismo da parte com o resultado não configura omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Recurso Repetitivo, Tema 955
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Recurso Repetitivo Tema 955

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Companhia Piratininga de Força e Luz

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do Recurso Repetitivo - Resp nº 1.312.736/RS (Tema 955) quanto à inclusão de verbas remuneratórias em benefício previdenciário e recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional versus mero inconformismo com decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o inconformismo da parte com o resultado não configura omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.