REsp 1862619 - DECISAO

REsp 1862619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de vício de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada já fundamentou que o depósito teve natureza de garantia do juízo e, portanto, é legítima a incidência da multa do art. 523, §1º e dos honorários, cabendo ao banco demonstrar nos autos, com diligência, intenção diversa para evitar manifestações contraditórias.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º Do Cpc/15, Depósito Para Garantia Do Juízo, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º Do Cpc/15 Depósito Para Garantia Do Juízo Súmula 83/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/15 sobre depósito realizado para garantia do juízo
  2. 2 Se houve omissão quanto à indicação do valor incontroverso e do valor controverso na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se o depósito inicial teve natureza de pagamento (adimplemento) ou de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de vício de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada já fundamentou que o depósito teve natureza de garantia do juízo e, portanto, é legítima a incidência da multa do art. 523, §1º e dos honorários, cabendo ao banco demonstrar nos autos, com diligência, intenção diversa para evitar manifestações contraditórias.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.