AREsp 1932515 - DECISAO

AREsp 1932515 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo tribunal; ademais, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA SILVA CAXEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA CAXEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo tribunal; ademais, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se