AREsp 1772584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação tinha caráter infringente ao pretender reexaminar provas e alterar o julgado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, havia inscrição anterior nos cadastros de restrição ao crédito, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ e, por isso, não cabe indenização por dano moral, razão pela qual não se modificou a decisão de merecimento.

Parties
Embargante: GESSI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 385/stj, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 385/stj Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GESSI LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 385 do STJ em razão de inscrições prévias em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Alegação de julgamento-surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação tinha caráter infringente ao pretender reexaminar provas e alterar o julgado, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, havia inscrição anterior nos cadastros de restrição ao crédito, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ e, por isso, não cabe indenização por dano moral, razão pela qual não se modificou a decisão de merecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração