AREsp 1867021 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados por manifesta intempestividade, pois foram protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; assim, não se conheceu dos embargos e o novo CPC não altera tal prazo no processo penal.

Parties
Embargante: SANDRA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do CPP Vs. Novo CPC, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do CPP Vs. Novo CPC Súmula 7/stj

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Parties

SANDRA ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Incidência do novo Código de Processo Civil sobre prazos no processo penal
  3. 3 Exigência de tempestividade para conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por manifesta intempestividade, pois foram protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; assim, não se conheceu dos embargos e o novo CPC não altera tal prazo no processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.