REsp 1899387 - ACORDAO

REsp 1899387 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; aplica-se o óbice da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente, e afastar a prescrição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Janio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Execução Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Execução Coletiva Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Janio dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; aplica-se o óbice da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente, e afastar a prescrição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.