AREsp 1599947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e, considerando o art. 117, § 1º, do CP, a publicação do acórdão confirmatório da condenação do corréu MATHEUS em 11/12/2018 interrompeu a prescrição também em relação ao embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ RODRIGO MENDES FERREIRA; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RODRIGO MENDES FERREIRA

Embargante

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve consumação ou interrupção da prescrição
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório da condenação sobre os coautores (art. 117, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e, considerando o art. 117, § 1º, do CP, a publicação do acórdão confirmatório da condenação do corréu MATHEUS em 11/12/2018 interrompeu a prescrição também em relação ao embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.