AREsp 1868750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontrava devidamente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: C. ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

C. ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontrava devidamente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.