AREsp 1746952 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, e porque o recurso tem nítido caráter infringente ao pretender rediscutir a matéria; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CIVIL LIBERTA BRASIL; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL LIBERTA BRASIL

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado é suficientemente fundamentado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, e porque o recurso tem nítido caráter infringente ao pretender rediscutir a matéria; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.