REsp 1953933 - DECISAO

REsp 1953933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a corrigir: a decisão embargada resolveu a controvérsia aplicando a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou tratado no recurso especial, e o julgador não estava obrigado a enfrentar todas as questões quando já existia fundamento suficiente para o decisum, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto 84.669/1980, Decreto 1.590/1995, Lei 10.855/2004, Lei 8.112/1990 Art. 19, Lei 7.347/1985 Art. 18, Jornada De Trabalho, Compensação De Horas, Ponto Facultativo/feriado
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Decreto 84.669/1980 Decreto 1.590/1995 Lei 10.855/2004 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado no recurso especial
  3. 3 Cabimento de reexame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a corrigir: a decisão embargada resolveu a controvérsia aplicando a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou tratado no recurso especial, e o julgador não estava obrigado a enfrentar todas as questões quando já existia fundamento suficiente para o decisum, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se