REsp 1915525 - DECISAO

REsp 1915525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por ser inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria decidida; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Extinção De Execução, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Extinção De Execução Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à continuação da execução diante de crédito sendo pago na recuperação judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por via dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por ser inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria decidida; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.