REsp 1915242 - DECISAO

REsp 1915242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão acerca da superveniência da inclusão no rol da ANS não se presta a ser suprida por embargos de declaração; além disso, na instância especial não cabe admitir alegação de fato novo nem a análise de normas infralegais, cabendo sua apreciação quando o feito retornar à origem.

Parties
Embargante: R T M Mem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Superveniente, Normas Infralegais, Rol Da ANS, Reeducação E Reabilitação Física
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fato Superveniente Normas Infralegais Rol Da ANS +1 more

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Parties

R T M Mem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à superveniência da inclusão, no rol da ANS, da realização de procedimentos de reeducação e reabilitação física em número ilimitado de sessões por ano
  2. 2 Possibilidade de alegação de fato superveniente e análise de normas infralegais na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão acerca da superveniência da inclusão no rol da ANS não se presta a ser suprida por embargos de declaração; além disso, na instância especial não cabe admitir alegação de fato novo nem a análise de normas infralegais, cabendo sua apreciação quando o feito retornar à origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.