AREsp 1850003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos 30 dias após a publicação do acórdão, quando o prazo em matéria criminal é de 2 dias segundo o art. 619 do CPP e o art. 263 do RISTJ; ademais, havia preclusão e princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição prévia de Recurso Extraordinário; determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para, após certificação do transcurso do prazo recursal nesta Corte, viabilizar a apreciação pelo STF do agravo em recurso extraordinário pendente.

Parties
Embargante: Natália Branco Liberatto; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

Natália Branco Liberatto

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos 30 dias após a publicação do acórdão, quando o prazo em matéria criminal é de 2 dias segundo o art. 619 do CPP e o art. 263 do RISTJ; ademais, havia preclusão e princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição prévia de Recurso Extraordinário; determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para, após certificação do transcurso do prazo recursal nesta Corte, viabilizar a apreciação pelo STF do agravo em recurso extraordinário pendente.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal.
  • Após certificado o transcurso do prazo recursal perante esta Corte, que sejam tomadas as providências cabíveis para que seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal o Agravo em Recurso Extraordinário pendente (fls. 2.079/2.086).