AREsp 1874212 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios apontados no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo manifestamente improcedentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SHLOMO MANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais, Caráter Protelatório/abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Motivação Das Decisões Judiciais Caráter Protelatório/abuso Do Direito De Defesa

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Parties

SHLOMO MANOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de especificar quais fundamentações não foram impugnadas pela defesa
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios apontados no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo manifestamente improcedentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF