REsp 1926083 - ACORDAO

REsp 1926083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e obscuridade eram genéricas e não particularizaram os dispositivos legais nem demonstraram a pertinência das omissões para o deslinde da causa, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou vício a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, IRPJ, CSLL, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf IRPJ CSLL Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de omissão/obscuridade
  3. 3 Necessidade de particularização do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão e obscuridade eram genéricas e não particularizaram os dispositivos legais nem demonstraram a pertinência das omissões para o deslinde da causa, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou vício a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração