AREsp 1628973 - DECISAO

AREsp 1628973 - DECISAO

Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e necessidade de melhor análise da tese defendida pela agravante justificam o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática e acolhendo os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Posto de Combustíveis Apolo V LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Juízo De Retratação, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Juízo De Retratação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Posto de Combustíveis Apolo V LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Existência de vício no julgado
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e tornar sem efeito decisão monocrática

Ratio Decidendi

Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e necessidade de melhor análise da tese defendida pela agravante justificam o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática e acolhendo os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 615/616 (e-STJ).