AREsp 1861637 - DECISAO

AREsp 1861637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara, adequada e suficiente a matéria submetida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão da parte embargante visava, na verdade, ao reexame da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Integração Do Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Tempus Regit Actum Retroatividade Integração Do Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época do fato no direito administrativo (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara, adequada e suficiente a matéria submetida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão da parte embargante visava, na verdade, ao reexame da causa, o que é incompatível com o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.