HC 690206 - ACORDAO

HC 690206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu adequadamente as razões para não superar a Súmula 691 do STF, existindo fundamentação concreta para a manutenção da custódia preventiva (antecedentes, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), e os embargos pretendem, em essência, o reexame do mérito, não sendo meio idôneo por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Antecedentes E Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Antecedentes E Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já esclareceu adequadamente as razões para não superar a Súmula 691 do STF, existindo fundamentação concreta para a manutenção da custódia preventiva (antecedentes, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), e os embargos pretendem, em essência, o reexame do mérito, não sendo meio idôneo por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado