AREsp 1958558 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o recurso de fls. 550/552 foi interposto com fundamento no art. 1.021 quando os autos autorizavam agravo em recurso especial (art. 1.042), configurando erro grosseiro que impede o reconhecimento como escusável e afasta a aplicação da fungibilidade; assim, o Tribunal a quo agiu corretamente ao receber o recurso como agravo interno e o STJ conheceu e declarou manifestamente intempestivo o agravo de fls. 576/579.

Parties
Embargante: ORLANDO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Competência Súmula 284/stf

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Parties

ORLANDO CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Mero erro de digitação na indicação do dispositivo recursal vs interposição de espécie recursal diversa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre erro grosseiro e não aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o recurso de fls. 550/552 foi interposto com fundamento no art. 1.021 quando os autos autorizavam agravo em recurso especial (art. 1.042), configurando erro grosseiro que impede o reconhecimento como escusável e afasta a aplicação da fungibilidade; assim, o Tribunal a quo agiu corretamente ao receber o recurso como agravo interno e o STJ conheceu e declarou manifestamente intempestivo o agravo de fls. 576/579.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).