AREsp 1749911 - DECISAO

AREsp 1749911 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve omissão/erro material: constatou-se a existência de dois recursos especiais nos autos e que a decisão recorrida deixou de apreciar o agravo mencionado; por isso a decisão de fls. 984-986 (e-STJ) foi tornada sem efeito e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SÃO JOÃO DO PALMITAL - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E IMÓVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 984-986 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Efeitos Infringentes, Nulidade De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Efeitos Infringentes Nulidade De Decisão

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Parties

SÃO JOÃO DO PALMITAL - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E IMÓVEIS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material por não apreciação de recurso especial/agravo presente nos autos
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ a acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve omissão/erro material: constatou-se a existência de dois recursos especiais nos autos e que a decisão recorrida deixou de apreciar o agravo mencionado; por isso a decisão de fls. 984-986 (e-STJ) foi tornada sem efeito e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 984-986 (e-STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 984-986 (e-STJ).
  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.