HC 697688 - DECISAO

HC 697688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram instruídos com cópia do acórdão do agravo regimental, razão pela qual não é possível analisar a alegada contradição sem permitir dilação probatória, o que é vedado na via mandamental.

Parties
Embargante: THALES DE AZEVEDO RABELLO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dilação Probatória, Via Mandamental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dilação Probatória Via Mandamental

Case Brief

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Parties

THALES DE AZEVEDO RABELLO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria sem dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Necessidade de instrução dos embargos com acórdão do agravo regimental para análise

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram instruídos com cópia do acórdão do agravo regimental, razão pela qual não é possível analisar a alegada contradição sem permitir dilação probatória, o que é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.