AREsp 1578279 - DECISAO

AREsp 1578279 - DECISAO

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise da existência de outros bens suficientes para afastar a presunção de fraude (art.185, par. único, CTN), restou configurada violação do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omissa.

Parties
Agravante: MECÂNICA JUNIOR AUTO DIESEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão constatada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
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Parties

MECÂNICA JUNIOR AUTO DIESEL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de outros bens suficientes para garantir a execução (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presunção de fraude à execução e possibilidade de afastamento pela existência de outros bens (art.185, parágrafo único, CTN)
  3. 3 Dever de registro da penhora e publicidade do ato

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise da existência de outros bens suficientes para afastar a presunção de fraude (art.185, par. único, CTN), restou configurada violação do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão constatada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa