REsp 1958727 - DECISAO

REsp 1958727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a aplicação da Súmula 83/STJ ao mérito do recurso especial impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e, mesmo que existisse eventual omissão, sua integração não implicaria na reforma da conclusão adotada; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscutir questões devidamente apreciadas, nem para promover revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: KAMAL FAYAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Simulação, Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Simulação +1 more

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Parties

KAMAL FAYAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o mérito do recurso especial
  3. 3 preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a aplicação da Súmula 83/STJ ao mérito do recurso especial impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e, mesmo que existisse eventual omissão, sua integração não implicaria na reforma da conclusão adotada; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscutir questões devidamente apreciadas, nem para promover revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.