EAREsp 1927639 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargantes utilizaram o instrumento para rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ainda que haja jurisprudência admitindo justa causa por erro do serviço eletrônico, isso não foi apto a demonstrar vício na decisão atacada.

Parties
Embargantes: AGLAE SUELI CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Prescrição Quinquenal, Decadência, Legitimidade Do Patrocinador, Migração De Plano De Previdência, Quitação
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Parties

AGLAE SUELI CARDOSO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do recurso da agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargantes utilizaram o instrumento para rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ainda que haja jurisprudência admitindo justa causa por erro do serviço eletrônico, isso não foi apto a demonstrar vício na decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.