REsp 1598607 - ACORDAO

REsp 1598607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e as questões de mérito suscitadas pela embargante não puderam ser analisadas em razão da falta de pressupostos de conhecimento; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 60 Do ADCT, FUNDEF, Honorários Advocatícios Retenção
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 60 Do ADCT FUNDEF Honorários Advocatícios Retenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada omissão sobre violação ao artigo 60 do ADCT quanto à complementação de recursos da União para o FUNDEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e as questões de mérito suscitadas pela embargante não puderam ser analisadas em razão da falta de pressupostos de conhecimento; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração