REsp 1883680 - ACORDAO

REsp 1883680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem; buscam, na verdade, alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito, cuja reanálise demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Alegada omissão quanto à incidência de juros de mora até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem; buscam, na verdade, alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito, cuja reanálise demandaria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração