EAREsp 1898728 - ACORDAO

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O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente para a compreensão de seu pensamento, não havendo obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que é incabível em aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Rediscussão De Matéria, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Rediscussão De Matéria Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial segundo entendimento do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente para a compreensão de seu pensamento, não havendo obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que é incabível em aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de medidas previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF