REsp 1601716 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir o mérito; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual (Súmula 182/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos para discussão do mérito.

Parties
Embargante: Centras Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Centras Elétricas Brasileiras S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir o mérito; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual (Súmula 182/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos para discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.