AREsp 1830168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois não apontaram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; além disso, o agravo interno estava obstado por questões de admissibilidade (Súmula 182/STJ), tornando inadequado o uso de embargos para rediscutir mérito que não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão, Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão, Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.944.832/SP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois não apontaram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; além disso, o agravo interno estava obstado por questões de admissibilidade (Súmula 182/STJ), tornando inadequado o uso de embargos para rediscutir mérito que não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.