AREsp 1923519 - DECISAO

AREsp 1923519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória e a natureza jurídica do contrato (questões vedadas em sede de embargos e de recurso especial, conforme Súmulas 7 e 5/STJ), sendo a conclusão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ: beneficiário de plano coletivo extinto tem direito à migração para plano individual/familiar sem cumprimento de novo prazo de carência, mas sem garantia de manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo.

Parties
Embargante: ALVARO CESAR FALCAO BORGESem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Carência, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Planos De Saúde Migração De Plano Coletivo Para Individual Carência Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ALVARO CESAR FALCAO BORGESem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica do contrato de plano de saúde (coletivo vs. individual/familiar)
  3. 3 Direito do beneficiário migrar de plano coletivo extinto para plano individual/familiar sem cumprimento de novas carências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória e a natureza jurídica do contrato (questões vedadas em sede de embargos e de recurso especial, conforme Súmulas 7 e 5/STJ), sendo a conclusão do Tribunal de origem conforme a jurisprudência do STJ: beneficiário de plano coletivo extinto tem direito à migração para plano individual/familiar sem cumprimento de novo prazo de carência, mas sem garantia de manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.