REsp 1960860 - DECISAO

REsp 1960860 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada é clara, não apresenta contradição interna, e o afastamento da condenação por danos morais se fundamentou na ausência de demonstração de situação específica que justificasse ofensa ao direito da personalidade; a alegação da embargante traduz mera discordância com o acórdão e não omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLA CAROLINE DA SILVA NALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Parties

CARLA CAROLINE DA SILVA NALIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada é clara, não apresenta contradição interna, e o afastamento da condenação por danos morais se fundamentou na ausência de demonstração de situação específica que justificasse ofensa ao direito da personalidade; a alegação da embargante traduz mera discordância com o acórdão e não omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.