REsp 1930066 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam obter pronunciamento sobre matéria constitucional (prequestionamento), o que não é admissível em embargos de declaração nem em recurso especial, por implicar análise de questão constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, não havendo, assim, omissão a ser suprida no acórdão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Prequestionamento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional
- 2 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
- 3 Competência do STF para decidir questões constitucionais em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam obter pronunciamento sobre matéria constitucional (prequestionamento), o que não é admissível em embargos de declaração nem em recurso especial, por implicar análise de questão constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, não havendo, assim, omissão a ser suprida no acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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