REsp 1963579 - DECISAO

REsp 1963579 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação à execução; por poder monocrático do Relator e diante da relevância da matéria que poderia alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ROSMEN DOS SANTOS LOPES E OUTROS; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

ROSMEN DOS SANTOS LOPES E OUTROS

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação à execução
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à impossibilidade de majorar honorários não fixados anteriormente
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação à execução; por poder monocrático do Relator e diante da relevância da matéria que poderia alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.