AREsp 1807042 - DECISAO

AREsp 1807042 - DECISAO

Os embargos de declaração são prejudicados porque já houve decisão na Petição n. 00964971/2021 que anulou a certidão de trânsito em julgado de fl. 830, determinou a intimação dos novos patronos e a reabertura dos prazos processuais, tornando desnecessária a análise dos presentes embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado
Outcome
Torno prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intimação, Reabertura De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intimação Reabertura De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ausência de intimação válida dos patronos
  2. 2 Pedido de anulação de certidão de trânsito em julgado e intimação da defesa
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos em razão de decisão posterior na petição mencionada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são prejudicados porque já houve decisão na Petição n. 00964971/2021 que anulou a certidão de trânsito em julgado de fl. 830, determinou a intimação dos novos patronos e a reabertura dos prazos processuais, tornando desnecessária a análise dos presentes embargos.

Court Disposition

Torno prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.