AREsp 1940837 - DECISAO

AREsp 1940837 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias, para, cumprida a complementação, dar vista à parte embargada/agravada por 15 dias, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar razões recursais no prazo de 5 dias; após complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada por 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.024, § 3º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 1.024, § 3º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/15)
  2. 2 Obrigação de complementar razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Prazos processuais para complementação e manifestação (5 e 15 dias)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias, para, cumprida a complementação, dar vista à parte embargada/agravada por 15 dias, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar razões recursais no prazo de 5 dias; após complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada por 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intimar a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15.