AREsp 1280468 - DECISAO

AREsp 1280468 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada, extrapolando as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Cabimento Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Cabimento Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada, extrapolando as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque não foram preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.