AREsp 1754945 - DECISAO

Não há omissão no decisum. Aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 997, § 2º, do CPC/2015, a inadmissibilidade do recurso especial principal impede o conhecimento do recurso especial adesivo; além disso, a segunda petição de embargos não pode ser conhecida em razão da preclusão consumativa. Consequentemente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: CLODOALDO SANTOS SERVATO; Embargado: LINCE MOTORS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Preclusão Consumativa, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SANTOS SERVATO

Embargante

LINCE MOTORS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão no decisum impugnado
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal é inadmitido
3 Preclusão consumativa em relação a novos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Não conhecem os segundos embargos de declaração (n. 00416245/2021) por preclusão consumativa.
Rejeitam-se os primeiros embargos de declaração (fls. 894-897).