AREsp 1795905 - ACORDAO

AREsp 1795905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339/STF, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 fundamentação das decisões
  3. 3 incidência dos Temas 181 e 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339/STF, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.