EAREsp 1635260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou ao reexame de provas.

Parties
Embargante: O CARANGUEJO RM EIRELI; Embargante: MARCELO RAMOS DA SILVA; Embargante: RUTE DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

O CARANGUEJO RM EIRELI

Embargante

MARCELO RAMOS DA SILVA

Embargante

RUTE DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Pretensão de rediscussão da matéria e reexame de provas
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou ao reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.