AREsp 1932852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigida pelo art. 619 do CPP; o acórdão explicitou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que os aclaratórios visavam mero rejulgamento do mérito, o que é incompatível com o recurso.

Parties
Embargante: CESAR SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CESAR SOARES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigida pelo art. 619 do CPP; o acórdão explicitou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que os aclaratórios visavam mero rejulgamento do mérito, o que é incompatível com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.