AREsp 1899757 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar — e tendo-se verificado que o embargante não impugnou de forma específica os óbices invocados (notadamente as Súmulas 282/STF e 83/STJ) — os embargos de declaração são incompatíveis com a intenção de promover o rejulgamento da causa, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GHABRIEL RYSHARD BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GHABRIEL RYSHARD BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejam óbices (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar — e tendo-se verificado que o embargante não impugnou de forma específica os óbices invocados (notadamente as Súmulas 282/STF e 83/STJ) — os embargos de declaração são incompatíveis com a intenção de promover o rejulgamento da causa, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.