EAREsp 1488813 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a matéria apreciada não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DALVA PONTES COSTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, ADPF N. 219, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DALVA PONTES COSTA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de reconhecimento indevido da prescrição e possível remessa de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Incidência do entendimento assentado pelo STF na ADPF n. 219 (execução invertida)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a matéria apreciada não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, que não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.