EREsp 1864556 - ACORDAO

EREsp 1864556 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, configurando a oposição dos aclaratórios mera reiteração e tentativa de rediscussão do julgado; por sua natureza manifestamente protelatória e abuso de direito, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade caso haja benefício de justiça gratuita.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, configurando a oposição dos aclaratórios mera reiteração e tentativa de rediscussão do julgado; por sua natureza manifestamente protelatória e abuso de direito, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade caso haja benefício de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa