RMS 64603 - ACORDAO

RMS 64603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou explicitamente as questões relevantes, fundamentou a manutenção da ordem de quebra de sigilo com base em jurisprudência pacífica que admite a medida quando há indícios, necessidade e delimitação temporal e geográfica, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos não podem ser utilizados para simplesmente modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: GOOGLE LLC; Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo De Dados Informáticos, Proteção De Dados Pessoais, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo De Dados Informáticos Proteção De Dados Pessoais Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE LLC

Embargante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros)
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial e demonstração de delimitação temporal e geográfica na ordem de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou explicitamente as questões relevantes, fundamentou a manutenção da ordem de quebra de sigilo com base em jurisprudência pacífica que admite a medida quando há indícios, necessidade e delimitação temporal e geográfica, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos não podem ser utilizados para simplesmente modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.